O QUE SÃO MAUS-TRATOS E COMO DENUNCIAR

Saiba como identificar e a quem denunciar maus-tratos a animais na cidade do Rio de Janeiro

Você sabia que desde 2008 a legislação do Rio de Janeiro prevê a aplicação de punições para quem cometer maus-tratos contra animais em nossa cidade?

E neste ano de 2019 a definição do que são maus-tratos ficou ainda mais detalhada. Por isso preparamos essa matéria com detalhe do que são maus-tratos e de como denunciá-los. 

Assinado em 15 de julho de 2019 o Decreto que regulamenta o Código de Proteção Animal no município do Rio de Janeiro institui multas e punições diversas ao infrator que cometer maus-tratos contra animais.

 

 

ABANDONO DE ANIMAIS É SINÔNIMO DE MAUS-TRATOS

Muita gente não sabe que o abandono também é considerado crime de maus-tratos contra animais. Seja ele em locais públicos ou mesmo terrenos e residências. 

Desde 4 de Janeiro de 2008, já estava previsto na Lei Municipal 4.731 que “abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas” é CRIME! Assim como as agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo como:

  • – espancamento
  • – lapidação
  • – uso de instrumentos cortantes
  • – uso de contundentes
  • – uso de substâncias químicas
  • – fogo
  • – uso de substâncias escaldantes
  • – uso de substâncias tóxicas ou venenosas
  • – privação de alimento
  • – confinamento inadequado à espécie
  • – coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal
  • – abuso ou coação de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes
  • – torturas
  • – utilizar em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes
  • – obrigar a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento
  • – castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento
  • – criar, manter ou expor em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção
  • – abusar sexualmente
  • – enclausurar com outros que os molestem

 

Segundo o Artigo 2º da Lei , “define-se maus-tratos, e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.”

Isso quer dizer que acorrentar o animal por muito tempo, deixá-lo sem espaço adequado, sem comida ou água ou mesmo exposto ao sol durante um período prolongado pode se enquadrar em crime de maus-tratos.

Entende-se como ações indiretas a omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização de equipamentos e instrumentos que machuque os animais.

A pena para quem comete esse tipo de crime varia de acordo com a intensidade e a reincidência das agressões. As infrações previstas na Lei Nº 6.435 de 27 de Dezembro de 2018, serão punidas com as seguintes penalidades:

  1. I – advertência
  2. II – multa simples
  3. III – multa diária
  4. IV – perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico
  5. V – interdição temporária (para casos de estabelecimentos)
  6. VI – suspensão de financiamento proveniente de fontes oficiais municipais de crédito e fomento científico
  7. VII – interdição definitiva de estabelecimento

 

VALORES E MULTAS

A prática de maus-tratos e crueldade contra animais acarretará em multa que varia de R$ 500,00 a R$ 4.000,00. Caso o infrator cometa, ao mesmo tempo, duas ou mais infrações, as multas serão cumulativas, ou seja, irão se acumulando.

O abandono de animais domésticos acarretará em multa de até  R$ 5.000,00 ao infrator.

 

COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS 

Denunciar os maus-tratos é fundamental para punir os agressores e coibir esse tipo de ação. Quando houver provas, DENUNCIE! Você pode fazer isso em qualquer delegacia ou no núcleo de Proteção Animal da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

A maior dificuldade da autoridade policial é para onde levar o animal maltratado, caso ele seja apreendido. Mas nesse caso a obrigação legal de tutelar esse animal é da prefeitura. 

Muitas vezes a denúncia não é atendida por falta de estrutura do poder público. Nesses casos, somar forças para compartilhar e tornar o fato público nas redes sociais pode ser um bom instrumento de pressão. 

Hoje, as ferramentas digitais têm ajudado e muito nas denúncias e o intenso fluxo de informações faz com que a denúncia acabe chegando mais rápido aos órgãos responsáveis. Mas atenção, só faça isso quando houver certeza da existência de crime. Lembre-se de que falsa comunicação também é crime.

 

VEJA ONDE DENUNCIAR ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO RJ

 

Subsecretaria de Bem Estar Animal (Subem)

Telefones: (21)2088-0097 / (21)2976-2893 / (21)2293-6518.

Perfil da Subem no Facebook:https://www.facebook.com/subemoficial/

Perfil da Subem no Instagram: https://www.instagram.com/subemoficial/

 

Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro

Central Telefônica 1746 e Portal Rio Digital
 https://www.1746.rio/portal/servicos/informacao?t=53&a=76&servico=171

 

Linha Verde – Disque Denúncia

telefones: (21) 2253-1177 e 0300-253-1177

https://disquedenuncia.org.br/programas/Linha-Verde

 

Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

Telefone: (21)  2253-1177 / (21) 2202-0066
https://www.facebook.com/dpmarj/

Vereador Dr. Marcos Paulo